Servidão administrativa: valor da indenização

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PROVISÓRIO. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO DEFINITIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO.

1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

2. Hipótese em que Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório constante nos autos, considerou imprestável o laudo definitivo -, por incluir área além da faixa de servidão, sem a devida justificativa, e por apresentar valor exorbitante incompatível com a realidade -, reconhecendo, de outro lado, a validade do laudo provisório, bem como correta a metodologia e os critérios de cálculo nele empregados para a fixação da justa indenização.

3. Alteração do julgado, nos termos pretendidos, notadamente para reconhecer que o valor indicado pelo laudo definitivo do perito é o que corresponde à justa indenização, demandaria a análise dos elementos de convicção presentes nos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial.

4. A Corte a quo afastou a alegação de ofensa aos arts. 477, §§ 1º e 2º, e 480 do NCPC, consignando que não houve pedido de esclarecimentos por parte dos recorrentes sobre o laudo, tampouco de realização de terceira perícia no recurso de apelação, mas apenas tentativa de buscar a adoção dos valores constantes na perícia definitiva, sendo a questão levantada apenas em sede de embargos de declaração.

5. Os agravantes não impugnaram esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.

6. Agravo desprovido.