Responsabilidade subsidiária: ente público

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 75.907/RS. 1. Esta 2ª Turma manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado, ao entendimento de que ficou comprovada a ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, na reclamação constitucional 75.907/RS, proferiu decisão que cassou a referida decisão desta Turma, ao fundamento de que "o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem comprovação cabal de conduta culposa viola o que decidiu este Supremo Tribunal na ADC 16 e no RE 760.931.". 3. Assim, dou provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo ao julgado, para reanálise do agravo de instrumento do Município reclamado. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 75.907/RS. ATO RECLAMADO CASSADO. NOVA DECISÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a Decisão do STF, na reclamação constitucional 75.907/RS, que cassou o acórdão proferido por esta Segunda Turma, o agravo de instrumento deve ser admitido por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 75.907/RS. ATO RECLAMADO CASSADO. NOVA DECISÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a decisão proferida na reclamação constitucional 75.907/RS, que cassou decisão anterior desta Turma, ao fundamento de que não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, e considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal, por meio de suas reclamações, definir o alcance dos seus precedentes vinculantes, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.