Ausência de garantia do juízo: deserção do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 884 da CLT, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista, de forma que cabia à parte Executada comprovar a garantia do juízo. Inclusive, na esteira da jurisprudência do TST, o art. 884, § 6º, da CLT restringe a isenção de garantia do juízo apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso. II. Logo, verifica-se que a decisão de admissibilidade que denega seguimento ao recurso de revista da executada por deserção está em sintonia com a jurisprudência do TST. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.