Prestação de serviços em hospital municipal: ausência de negativa da prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HOSPITAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente.

2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da legitimidade passiva do Município com base no acervo fático-probatório dos autos. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. No caso, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a posição deste Sodalício, razão pela qual não merece qualquer reparo neste ponto.

4. Acerca da tese de violação do art. 85, § 11, do CPC, tem-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não a apreciou, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

5. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Precedentes.

6. Agravo interno desprovido.