Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21795-19.2016.5.04.0017
Execução: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Horas extras
- Critério de pagamento/dedução
- Interpretação do título executivo
- Violação direita de dispositivo da constituição federal
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE PAGAMENTO/DEDUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIREITA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Preclusão / Coisa Julgada