Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100103-16.2021.5.01.0005
Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
- Adicional de periculosidade
- Obrigação de fazer
- Entrega de ppp
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE PPP - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.