TSTAg-RR 0020515-62.2021.5.04.0332
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Responsabilidade subsidiária
- Contrato de representação comercial
- Inexistência de terceirização de serviços
- Má aplicação da súmula 331, IV, do TST pela corte regional
- E CLARO S.A., entendeu configurada a terceirização de serviços
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST PELA CORTE REGIONAL. Caso em que o Tribunal Regional, embora tenha consignado a premissa de que o reclamante possuía um “contrato eletrônico de parceria comercial” com as segunda e quarta reclamadas para venda de produtos e serviços da TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A., entendeu configurada a terceirização de serviços. Todavia, esta Corte Superior, entende que, em situações como a dos autos, há tão somente um pacto mercantil, para a distribuição e comercialização de produtos e serviços, sem intermediação de mão de obra, hipótese que afastaria o entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Nesse contexto, tendo o TRT reconhecido a responsabilidade subsidiária das Reclamadas em contrato de natureza comercial, restou demonstrado má aplicação da Súmula 331 do TST. A decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista deve, portanto, ser mantida íntegra. Precedentes. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Indexação
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