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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 12525-28.2017.5.15.0017

Execução: redirecionamento da execução contra os sócios

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE . RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo se encontra desprovido da devida fundamentação, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que a executada não indicou no recurso de revista ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Irreparável é a r. decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Base de Cálculo; Valor Arbitrado

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