Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Alega-se ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O decreto prisional preventivo está apoiado no resguardo da ordem pública, pois, além de o paciente ter sido surpreendido transportando coisas provenientes de possíveis roubos, em caminhão produto de crime e com sinal identificador adulterado, o acusado tem diversas passagens pelo sistema prisional pelos delitos de tráfico, homicídio, formação de quadrilha e verificou-se a existência de outras ações penais em curso.

4. O modus operandi pelo qual o delito fora praticado e o fundado receio de reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme precedentes desta CORTE.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.