Fundo 157: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS DECLARADAS BOAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE. ARTS. 77, § 6º, DO CPC E 32 DA LEI 8.906/1994. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto em ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157 contra acórdão que julgou boas as contas apresentadas pelo banco e afastou a vinculação do investimento ao IBOVESPA, rejeitando os embargos de declaração, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte.

2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões relevantes e entrega a prestação jurisdicional com fundamentação clara.

3. A revisão da conclusão que declarou boas as contas, bem como das premissas sobre vínculo ao IBOVESPA, ônus da prova e guarda documental, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. É inviável condenar o advogado por litigância de má-fé nos próprios autos. As penas processuais dirigem-se às partes, e eventual responsabilização do causídico deve ocorrer em ação própria, nos termos dos arts. 77, § 6º, do CPC e 32 da Lei n. 8.906/1994.

5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido .