Intempestividade do recurso de revista: indisponibilidade do sistema

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A indisponibilidade do sistema PJe somente autoriza a prorrogação do prazo recursal quando verificada no último dia do prazo, na forma da disciplina aplicável à matéria. No caso, além de a inconsistência apontada não ter ocorrido no termo final do prazo, foi registrada em dia não útil, circunstância que não interfere na contagem processual nem autoriza a postergação da data-limite para interposição do recurso. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo interno a que se nega provimento.