Fase de execução: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. PERÍODO DE APURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADA EXATAMENTE COMO ESTIPULADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REPUTADO VIOLADO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, verifica-se que o perito apurou o período de incidência de horas extras observando as premissas constantes do título executivo judicial, em respeito à coisa julgada, de modo que não se cogita de violação à Constituição. Agravo a que se nega provimento.