Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11316-40.2018.5.03.0173
Diferenças de FGTS: atualização monetária do FGTS
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Diferenças de FGTS
- Atualização monetária do FGTS
- Multa normativa
- Férias
- Honorários de sucumbência
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE FGTS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS – MULTA NORMATIVA – FÉRIAS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Correção Monetária; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Multa Convencional