Rito sumaríssimo: diferenças de FGTS e multa de 40%

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. FORMA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. MULTA PREVISTA NOS ART. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.