Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000002-50.2023.5.02.0006
Rito sumaríssimo: cerceamento do direito de defesa
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Rito sumaríssimo
- Cerceamento do direito de defesa
- Justa causa
- Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Multa do art. 477 da CLT
- Indenização por danos extrapatrimoniais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator