TSTAg-AIRR 0000019-21.2022.5.09.0014
Fase de execução: horas extras
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Fase de execução
- Horas extras
- Sistemática de apuração da jornada
- Incidência indevida de juros no cálculo da cota previdenciária
- Honorários advocatícios
- Cálculo sobre o valor líquido
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA JORNADA. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não realizou a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia nas suas razões de recurso. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.