Competência da justiça do trabalho: desconsideração da personalidade jurídica

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a competência para processar o redirecionamento da execução contra sócios de empresa falida não pertence exclusivamente ao juízo da falência. O comando normativo do artigo 82-A da Lei 11.101/2005 estabelece, tão somente, que a desconsideração da personalidade jurídica promovida naquela esfera deve observar os preceitos materiais do Código Civil e o rito incidental previsto no Código de Processo Civil. Ademais, este Tribunal Superior entende que o redirecionamento da execução em face dos sócios é plenamente cabível, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com os bens da devedora principal submetidos ao juízo universal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.