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Jurisprudências

STJREsp 2.285.579

Legitimidade ativa para instauração de cumprimento de sentença

Relator(a): Teodoro Silva Santos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DERIVADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, na condição de substituto processual da categoria que representa, aproveita a todos os associados, sendo desnecessárias a autorização e a relação nominal deles e irrelevante o momento de associação à entidade sindical. E a eventual juntada da relação dos associados não prejudica a eficácia ultra partes da sentença de procedência do pedido, a não ser que o próprio título executivo judicial proceda à limitação subjetiva. Precedentes.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido é contrário à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso especial da sociedade empresária provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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