Negativa de prestação jurisdicional: execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais e apresenta fundamentação apta a solucionar a controvérsia, sendo desnecessária a refutação individualizada de todos os argumentos das partes. Precedentes.

2. Na execução fiscal, o comparecimento espontâneo do executado supre eventual falta ou nulidade da citação, inclusive quando questionada a regularidade da citação por edital, desde que não haja prejuízo ao exercício da defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Precedentes.

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da citação e da ausência de prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Precedentes.

4. O entendimento do acórdão recorrido, quanto ao suprimento da falta de citação pelo comparecimento espontâneo e à inexistência de prejuízo, está em consonância com a orientação desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ).

5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.