Arbitramento de honorários advocatícios: revogação do mandato pelo constituinte

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CONSTITUINTE. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese.

2. O acórdão embargado consignou, de forma clara e fundamentada, que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é cabível ação de arbitramento de honorários quando há revogação do mandato pelo constituinte, ainda que o contrato preveja remuneração condicionada ao êxito ou pagamentos parciais antecipados. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

3. A análise das alegações de que o contrato não previa remuneração exclusivamente pelo êxito e de que haveria quitação plena demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

4. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao conhecimento pela alínea "a" impede a análise do recurso pela divergência jurisprudencial relativa ao mesmo tema, razão pela qual não há omissão quanto a esse ponto.

5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o mero inconformismo ou para a rediscussão do mérito do julgado, inexistindo vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.