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Jurisprudências

TSTAg-RR 101514-79.2017.5.01.0411

Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Cerceamento de Defesa; Depósito Recursal

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