Jurisprudências
TSTAg-RR 101514-79.2017.5.01.0411
Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Deserção do recurso de revista
- Seguro garantia judicial
- Cerceamento de Defesa
- Depósito Recursal
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Cerceamento de Defesa; Depósito Recursal