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Jurisprudências

TSTRR 0000807-60.2024.5.17.0008

Jornada de trabalho: horas extraordinárias

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. O agravante logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema alusivo ao ônus da prova da jornada de trabalho. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Potencializada a contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. O debate se refere a que sujeito processual compete o encargo probatório da prestação de horas extraordinárias. 2. No caso, o TRT, ao reconhecer a não apresentação dos cartões de ponto pela ré, indeferiu as horas extras sob o fundamento de que “o reclamante não apresentou qualquer demonstrativo apontando as reais diferenças que entendia devidas, de forma a demonstrar as horas extras não quitadas, não fazendo referência, por exemplo, ao fato de que em determinado mês trabalhou "x" horas e recebeu menos.” 3. Nesse contexto, é certo que a presunção prevista na Súmula n. 338, I, do TST é relativa e pode ser afastada pela prova produzida. Todavia, no caso, o Tribunal Regional não registrou elemento probatório concreto que infirmasse a jornada alegada, mas apenas a insuficiência da prova produzida pelo autor para confirmá-la. 4. Assim, não tendo a prova produzida sido suficiente para elidir a presunção relativa decorrente da ausência dos controles de jornada, deve prevalecer a jornada declinada na petição inicial, observada a limitação decorrente da própria prova produzida quanto aos aspectos efetivamente infirmados. 5. Desse modo, o Tribunal Regional de origem, ao decidir que caberia ao autor apresentar qualquer demonstrativo apontando as reais diferenças que entendia devidas, de forma a demonstrar as horas extras não quitadas, divergiu do entendimento firmado na jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na análise do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial, observada a limitação decorrente da prova produzida quanto aos horários efetivamente infirmados, e condenar a ré ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes, conforme os parâmetros postulados na inicial e aqueles juridicamente aplicáveis. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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