TSTAg-AIRR 493-44.2015.5.09.0658
Execução: fase pré-judicial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Fase pré-judicial
- Ipca-e e juros legais (art. 39, caput , da lei nº 8.177/1991)
- Contrato Individual de Trabalho
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991). OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 E ADC 59. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional