Jurisprudências
TSTAIRR-EDCiv 233400-23.1997.5.02.0009
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: penhora parcial dos proventos de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Penhora parcial dos proventos de aposentadoria
- Prescrição e Decadência
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Recurso de Revista do executado não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Desconsideração da Personalidade Jurídica