Ausência de vícios no acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial, fundamentando-se na ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e considerando insuficiente a indicação do Diário da Justiça Eletrônico e do site do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.

3. A parte embargante alega omissão no acórdão por não considerar a justificativa para a não juntada do acórdão paradigma e erro material ao afirmar que não houve decisão de mérito no STJ.

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois os argumentos da parte embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para ultrapassar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.

5. A jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação da divergência, não sendo suficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ.

6. A alegação de que os embargos de divergência tratam de matéria de ordem pública não altera a necessidade de cumprimento dos requisitos formais para admissibilidade do recurso.

7. Não se verifica litigância de má-fé, pois a rejeição dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, a utilização de recursos manifestamente protelatórios.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2. A mera indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ não supre a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 3. A rejeição dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, litigância de má-fé."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 503.161/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31.8.2020.