Jurisprudências
TSTAg-RR 1288-50.2013.5.09.0325
Intervalo intrajornada: concessão parcial
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Concessão parcial
- Pagamento integral
- Horas in Itinere
- Justa Causa / Falta Grave
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM ACORDO COLETIVO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada