Estabilidade provisória: doença ocupacional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE. No caso, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido o nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e o trabalho exercido na reclamada a ensejar o pagamento de indenização por dano moral, concluiu ser indevida a reintegração ao emprego, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, nos termos da diretriz contida na Súmula 378, II, do TST (reafirmada no Tema 125 de Recursos Repetitivos) exige a demonstração de perda da capacidade laborativa, o que, consoante delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, não ocorreu. Julgados da SDI-1 e de Turmas do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.