STJEDcl no AREsp 3.257.812
Contradição: omissão
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Contradição
- Omissão
- Rediscussão do mérito
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e da ausência de cotejo analítico do dissídio, com pedido de efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado, por suposto não enfrentamento de argumento específico sobre responsabilidade pelas falhas na execução da obra, apta a justificar efeitos modificativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado apresentou coerência lógica entre as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e a conclusão sobre a responsabilidade, afastando a pretensão de efeitos infringentes.
5. Não há omissão, porque a matéria relativa à responsabilidade e à alegada culpa concorrente foi apreciada pelo Tribunal de origem e examinada no julgamento do agravo em recurso especial, sendo vedada nova análise probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado apresenta coerência lógica entre fundamentos e conclusão, afastando a alegada contradição. 2. Não há omissão quando a decisão embargada analisa de forma suficiente a questão suscitada, sendo inviável o uso dos embargos para rediscutir o mérito."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.
Tese
"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado apresenta coerência lógica entre fundamentos e conclusão, afastando a alegada contradição. 2. Não há omissão quando a decisão embargada analisa de forma suficiente a questão suscitada, sendo inviável o uso dos embargos para rediscutir o mérito."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.