STJAgRg no AREsp 2.511.184
Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido
- Ilegalidade manifesta
- Busca pessoal desprovida de justa causa
- Revista exploratória
- Fishing expedition
- Exigência de fundada suspeita não satisfeita
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. BUSCA PESSOAL DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA. REVISTA EXPLORATÓRIA. FISHING EXPEDITION. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NÃO SATISFEITA. PRECEDENTES. AGRESSÕES PRATICADAS PELOS POLICIAIS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.