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Jurisprudências

TSTAg-RR 1709-87.2018.5.09.0091

Exercício de função de confiança: supervisor administrativo e gerente assistente

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E GERENTE ASSISTENTE. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O acórdão regional registra que "O autor confessa ser subordinado somente ao gerente geral, possuir alçada do sistema e participar, ainda de que de forma eventual do comitê de crédito" . II. Tem-se aqui aplicação do contido no item I da Súmula nº 102 do TST, segundo o qual " A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. ". III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Correção Monetária; Chefia

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