Adicional de insalubridade: agente comunitário de saúde

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. TEMA 118 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia relativa ao adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde, objeto do Tema 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, detém transcendência política. O Tribunal Pleno do TST firmou tese vinculante no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, esses profissionais têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes à atividade. No caso, o Tribunal Regional manteve o grau máximo com fundamento nas visitas domiciliares e no risco de contato com pessoas enfermas, sem registrar circunstância concreta de exposição diferenciada a agentes infectocontagiosos apta a justificar a majoração. A limitação do adicional ao grau médio decorre do reenquadramento jurídico das premissas fixadas pelo TRT, sem incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.