Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese no item 1 do Tema 1.118 de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Por outro lado, no item 3 do referido tema de repercussão geral, foi firmada tese de que “constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. 2 – No caso sob exame, constata-se que a condenação se restringiu ao adicional de insalubridade, deferido em razão das atividades desempenhadas pela autora em ambiente hospitalar. Extrai-se do acórdão a quo, inclusive, que a reclamante não recebia equipamentos de proteção individual por parte das rés. Dessa forma, não tendo o réu se atentado em relação ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho pelo contratado, seria justificável até mesmo sua condenação solidária, o que não é possível em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Recurso de revista não conhecido.