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Jurisprudências

TSTRR 0000381-22.2023.5.09.0585

Multa por litigância de má-fé: retirada do feito da pauta virtual para sustentação oral presencial

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Multa por litigância de má-fé
  • Retirada do feito da pauta virtual para sustentação oral presencial
  • Ausência de inscrição e de comparecimento à sessão designada
  • Ausência de prejuízo concreto
  • Penalidade indevida

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO E DE COMPARECIMENTO À SESSÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PENALIDADE INDEVIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional condenou a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao fundamento de que, após requerer a retirada do feito da pauta de julgamento virtual para realização de sustentação oral presencial, embora previamente advertida quanto à possibilidade de responsabilização, não compareceu à sessão designada nem se inscreveu para a sustentação oral requerida, conduta que reputou desleal e protelatória. 2. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO E DE COMPARECIMENTO À SESSÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PENALIDADE INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional condenou a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao fundamento de que, após requerer a retirada do feito da pauta de julgamento virtual para realização de sustentação oral presencial, embora previamente advertida quanto à possibilidade de responsabilização, não compareceu à sessão designada nem se inscreveu para a sustentação oral requerida, conduta que reputou desleal e protelatória. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a configuração da litigância de má-fé pressupõe a demonstração inequívoca de que a parte agiu com deslealdade processual e intenção de causar prejuízo à parte contrária, não se presumindo a má-fé a partir do mero exercício de prerrogativa processual regularmente assegurada à parte. 3. Na hipótese, o exercício, pela recorrente, da prerrogativa de retirada do feito da pauta de julgamento virtual para inclusão em sessão presencial, prevista no Regimento Interno do Tribunal Regional, não permite concluir que a subsequente ausência de inscrição para a sustentação oral tenha decorrido de propósito deliberado de retardar o andamento do feito ou de manipular a pauta de julgamentos, notadamente porque não se extrai do acórdão regional qualquer registro de prejuízo concreto suportado pela parte adversa em decorrência de tal conduta. 4. Configurada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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