Conversão em aposentadoria especial: extinção sem resolução do mérito

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTAMINAÇÃO DA ALÍNEA "C". DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com a consequente conversão do benefício em aposentadoria especial. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a especialidade do período pleiteado e determinando a conversão do benefício. No Tribunal, a 7ª Turma do TRF3, por unanimidade, reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito. O valor da causa foi fixado em R$ 205.920,75 (duzentos e cinco mil, novecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

IV - O Superior Tribunal de Justiça possui a função constitucional de Corte de Precedentes. Dessa atribuição constitucional decorre o dever de se manifestar, no julgamento dos recursos especiais, a respeito das alegações de violação da legislação federal. Assim, esta Corte somente pode conhecer das alegações que foram objeto de manifestação pela Corte de origem, sob pena de realizar indevida atividade de revisão recursal ou supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública. Desta forma, o conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria alegadamente violada. Neste sentido é o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

V - Os obstáculos à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional não se circunscrevem a essa via recursal, contaminando igualmente o conhecimento do recurso pela alínea "c" e prejudicando, por consequência, o exame do alegado dissenso jurisprudencial.

VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.