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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0024845-90.2023.5.24.0004

Empresa pública federal: prerrogativas da fazenda pública

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALCANCE. DESPROVIMENTO. 1. A concessão das prerrogativas da fazenda pública (isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais, bem como execução por meio de precatório) não altera a natureza jurídica da EBSERH, que continua a ser de empresa pública federal de direito privado submetida ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. Contudo, a concessão das prerrogativas da fazenda pública não confere à agravante prerrogativas exacerbadas, como o prazo em dobro ou em quádruplo para as suas manifestações processuais, muito menos lhe autoriza a não “dispor de direito público subjetivo e, portanto, reconhecer processualmente qualquer direito que eventualmente, em tese, pudesse caber aos reclamantes”, como argumenta nas razões recursais. 3. Dessa forma, não há impedimento para a condenação judicial da EBSERH por direitos trabalhistas desrespeitados e/ou inadimplidos. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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