Jurisprudências
TSTAg-E-Ag-RRAg 12076-88.2017.5.18.0081
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: benefícios da justiça gratuita
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Benefícios da justiça gratuita
- Pessoa natural
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Requisito para concessão preenchido
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO PARA CONCESSÃO PREENCHIDO. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização