Responsabilidade subsidiária: viés revisional

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118. VIÉS REVISIONAL. 1. Como já destacado no acórdão embargado, a conclusão regional pela falha fiscalizatória foi fundamentada na distribuição do ônus da prova, o qual foi atribuído ao ente público, em contrariedade ao decidido no Tema 1.118 da Repercussão Geral. 2. Na verdade, os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .