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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000167-76.2017.5.02.0372

Diferenças de comissões: ônus da prova

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia dos autos cinge-se à alegada violação das regras de distribuição do ônus da prova. A Corte Regional, ao atribuir o encargo probatório às reclamadas por possuírem melhores condições para a produção da prova, decidiu em conformidade com as regras da distribuição do ônus da prova. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Comissão; Indenização por Dano Moral; Reconhecimento de Relação de Emprego; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Intervalo 15 Minutos Mulher

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