TSTAg-AIRR 1000167-76.2017.5.02.0372
Diferenças de comissões: ônus da prova
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões
- Ônus da prova
- Comissão
- Indenização por Dano Moral
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia dos autos cinge-se à alegada violação das regras de distribuição do ônus da prova. A Corte Regional, ao atribuir o encargo probatório às reclamadas por possuírem melhores condições para a produção da prova, decidiu em conformidade com as regras da distribuição do ônus da prova. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Reconhecimento de Relação de Emprego; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Intervalo 15 Minutos Mulher