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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.046.877

Não ocorrência: acórdão local que reconhece a nulidade da intimação

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Não ocorrência
  • Acórdão local que reconhece a nulidade da intimação
  • Revisão
  • Impossibilidade reexame de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não ofende o art. 1.022 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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