Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 386-19.2018.5.05.0007
Irrecorrobilidade: ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Irrecorrobilidade
- Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado
- Horas Extras
- Compensação de Jornada
- Cartão de Ponto
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. IRRECORROBILIDADE. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão ou contradição apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Banco de Horas; Horas Extras