Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1002025-09.2024.5.02.0434
Execução: multa por descumprimento de obrigação de fazer
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Termo inicial
- Matéria de índole infraconstitucional
- Execução Provisória
Ementa
AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de agosto de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
Indexação
Execução Provisória