Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10827-66.2014.5.03.0165
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas Extras
- Verbas Rescisórias
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Verbas Rescisórias; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova