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Jurisprudências

STFRcl 63.529 ED-segundos

Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
  • Desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões
  • Execução Trabalhista
  • Grupo econômico
  • Determinação de suspensão nacional
  • RE-RG 1.387.795, Rel. Min. Dias Toffoli

Ementa

Embargos de declaração nos Embargos de declaração na Reclamação. 2. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões. Recurso impugna todos os pontos da decisão embargada. Art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Direito Processual Civil e do Trabalho. 4. Execução Trabalhista. Grupo econômico. Inclusão de empresa que não participou do processo de conhecimento na fase de execução. 5. Determinação de suspensão nacional. RE-RG 1.387.795, Rel. Min. Dias Toffoli. 6. Trânsito em julgado da decisão que determinou a inclusão da empresa no polo passivo. 7. Acordo firmado entre as partes. 8. Ausência de estrita aderência. 9. Inovação recursal nos embargos de declaração. Impossibilidade. Precedentes. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão

A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.

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