Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ: manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido relativo a determinado processo administrativo. No que diz respeito aos demais pedidos, julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

II - No que toca à alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, os acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo não enfrentam adequada e efetivamente as questões relevantes apresentadas tanto no recurso de apelação quanto nos embargos de declaração, refutando de forma genérica os argumentos do agravado e os elementos probatórios juntados aos autos.

III - No que diz respeito à questão de mérito, é inegável o reconhecimento de que a matéria discutida na ação civil pública de evidente complexidade e representativa de valores expressivos, deve ser apreciada e fundamentada de forma minuciosa, o que de fato não ocorreu nas instâncias de origem.

IV- Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas pelo agravado.

V - Agravo interno improvido.