Matéria discutida no recurso ordinário não consta do acórdão recorrido

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Revisão criminal. Matéria discutida no recurso ordinário não consta do acórdão recorrido. Ausente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Conclusão.

I. Caso em exame

1. Agravante busca a concessão da ordem de ofício para rever sentença penal condenatória transitada em julgado, quanto à dosimetria e regime inicial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

3. A ausência de debate do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por ausência do efeito devolutivo.

3.1 A Segunda Turma desta Corte entende que, na análise das circunstâncias judiciais, nem sempre será possível a aplicação do critério puramente matemático, sobretudo quando uma das circunstâncias for acentuadamente desvalorada.

4. Confissão que não contribui para o deslinde do feito não influi na dosimetria.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo improvido.