STJAgInt no AREsp 3.226.443
Deserção: ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ e irregularidade no preparo na origem
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Regulatório e Energia
- Deserção
- Intimação para saneamento não atendida
- Instrumentalidade das formas e primazia do mérito
- Inaplicabilidade
- Argumentos de mérito do apelo nobre
- Impertinência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ E IRREGULARIDADE NO PREPARO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO NÃO ATENDIDA. SÚMULA 187/STJ E ART. 21-E, V, DO RISTJ APLICADOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS DE MÉRITO DO APELO NOBRE. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, diante da ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ e da irregularidade do preparo na origem, apesar de intimação para saneamento.
2. A alegação de preparo via PIX vinculado ao PagCustas/PagTesouro não se comprova nos autos, persistindo a falta de demonstração formal do recolhimento exigido e o não atendimento da intimação específica, o que caracteriza a deserção do apelo nobre.
3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não dispensam o adequado preparo, nem superam a ausência de regularização após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ.
4. Argumentos de mérito (prescrição intercorrente trienal e causa madura) não são apreciados quando o não conhecimento decorre de vício processual de preparo.
5. Agravo interno conhecido, e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.