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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.226.443

Deserção: ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ e irregularidade no preparo na origem

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ E IRREGULARIDADE NO PREPARO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO NÃO ATENDIDA. SÚMULA 187/STJ E ART. 21-E, V, DO RISTJ APLICADOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS DE MÉRITO DO APELO NOBRE. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, diante da ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ e da irregularidade do preparo na origem, apesar de intimação para saneamento.

2. A alegação de preparo via PIX vinculado ao PagCustas/PagTesouro não se comprova nos autos, persistindo a falta de demonstração formal do recolhimento exigido e o não atendimento da intimação específica, o que caracteriza a deserção do apelo nobre.

3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não dispensam o adequado preparo, nem superam a ausência de regularização após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ.

4. Argumentos de mérito (prescrição intercorrente trienal e causa madura) não são apreciados quando o não conhecimento decorre de vício processual de preparo.

5. Agravo interno conhecido, e não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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