TSTRR 11699-97.2016.5.15.0126
Jornada de trabalho 12x36: ausência requisito para validação
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho 12x36
- Ausência requisito para validação
- Invalidade
- Inaplicabilidade da súmula n.º 85, IV, do TST
- O contrato de trabalho se deu anteriormente à Lei n.º 13.467/2017
- Julgados
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA REQUISITO PARA VALIDAÇÃO. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO Diante da potencial dissonância entre a tese firmada pela Corte regional e jurisprudência desta Corte em relação à impossibilidade de aplicação da Súmula n.º 85, IV, do TST em casos como o dos autos, o agravo de instrumento deve ser provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA REQUISITO PARA VALIDAÇÃO. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO 1. Trata-se de caso em que o reclamante foi contratado como controlador de acesso, ativando-se em regime de jornada 12x36. O contrato de trabalho se deu anteriormente à Lei n.º 13.467/2017. 2. O TRT entendeu inválida a jornada 12x36 ante o não preenchimento de requisito para validação e aplicou a Súmula n.º 85, III e IV, do TST, determinando: a) o pagamento apenas do adicional de horas extras quanto às horas trabalhadas acima da 8ª diária e compensadas, para evitar a remuneração em duplicidade, e b) o pagamento da hora acrescida do adicional quanto às horas prestadas acima da 44ª semanal. 3. O reclamante se insurge quanto à determinação de pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas acima da 8ª diária compensadas. 4. Constata-se que a decisão recorrida está dissonante da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento no sentido de que a invalidade do regime 12x36 não autoriza a aplicação do item IV da Súmula n° 85 do TST, em especial por não se tratar de regime de compensação. Julgados. 5. Nesse contexto, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal superior. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por má-aplicação da Súmula n.º 85, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da hora trabalhada além da 8ª diária como hora extra (hora + adicional), deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas e honorários inalterados.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Regime 12 x 36