STJAgInt no AREsp 3.088.577
Omissão em acórdão e embargos de declaração: discrepância entre caução e preço de aquisição em ação de direito de preferência
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão em acórdão e embargos de declaração
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO EM ACÓRDÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE CAUÇÃO E PREÇO DE AQUISIÇÃO EM AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinando o retorno dos autos à origem para manifestação sobre a insuficiência do valor prestado a título de caução (R$600.000,00) em cotejo com o valor de compra do imóvel (R$2.049.825,00).
2. Fato relevante. Ação declaratória de direito de preferência c/c pedido de desconstituição de compra e venda, revogação de procuração pública e adjudicação de imóvel rural ajuizada pelo agravante. Sentença parcialmente procedente para declarar o direito de preferência e desconstituir o negócio jurídico; apelações desprovidas. O Tribunal de origem, em embargos de declaração, não enfrentou a omissão quanto ao cotejo entre o valor da caução e o preço de aquisição apontado.
3. As alegações. O agravante sustenta que houve enfrentamento exaustivo sobre a caução, o preço declarado e o enriquecimento sem causa; afirma a impossibilidade de oposição do valor de R$2.049.825,00 e requer a reconsideração para desprover o recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se se configura violação ao art. 1.022, II, do CPC diante da omissão do Tribunal de origem quanto à análise da discrepância entre o valor depositado a título de caução para exercício do direito de preferência (R$600.000,00) e o preço de aquisição do imóvel (R$2.049.825,00), bem como se devem ser sanadas as omissões para viabilizar o exame do mérito em instância especial.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se os trechos do acórdão integrativo são suficientes para afastar a omissão e manter o acórdão de origem, ou se impõe o retorno dos autos para complementação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O Tribunal de origem não enfrentou especificamente o cotejo entre o valor de compra do imóvel (R$2.049.825,00) e o valor depositado a título de caução (R$600.000,00) para exercício do direito de preferência, limitando-se a tratar do levantamento da caução e do enriquecimento sem causa.
7. A ausência de manifestação sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração caracteriza omissão e viola o art. 1.022, II, do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios.
8. Sem o exaurimento da instância ordinária quanto aos pontos controvertidos, fica prejudicada a análise do mérito do recurso especial, devendo ser mantida a determinação de complementação do acórdão recorrido.
9. Não se realiza juízo de valor sobre a origem ou correção do preço declarado na via do agravo interno, exigindo-se, previamente, a manifestação expressa do Tribunal de origem.
10. A alegação de julgamento conjunto das apelações e embargos de declaração não supre a necessidade de enfrentamento específico das omissões apontadas, remanescendo a violação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se o provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões.
Tese de julgamento:
1. Configura violação ao art. 1.022, II, do CPC a omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questão relevante e oportunamente suscitada em embargos de declaração, impondo o retorno dos autos para saneamento. 2. O exame do mérito do recurso especial depende do exaurimento da instância ordinária sobre os pontos controvertidos, não suprido por fundamentação genérica.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CC/2002, art. 884
Jurisprudência relevante citada: Não há.
Tese
1. Configura violação ao art. 1.022, II, do CPC a omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questão relevante e oportunamente suscitada em embargos de declaração, impondo o retorno dos autos para saneamento. 2. O exame do mérito do recurso especial depende do exaurimento da instância ordinária sobre os pontos controvertidos, não suprido por fundamentação genérica.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.