Responsabilidade subsidiária afastada: ausência de inversão da condenação em honorários advocatícios

Acordam os Ministros por maioria, dar provimento aos embargos de declaração do segundo reclamado - ESTADO DO CEARÁ, com efeito modificativo, para, suprindo omissão no acórdão turmário e enfrentando a questão atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, inverter o ônus da sucumbência, em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária, e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, o qual incidirá sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ainda, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, ficando afastada a possibilidade de compensação com créditos obtidos em juízo, neste ou em outro processo, na forma da decisão proferida na ADI 5766. Vencida a Ex.ma Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que conhecia dos embargos de declaração e, no mérito, dava-lhes provimento para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo.