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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000891-39.2019.5.02.0363

Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição em face de decisão colegiada
  • Não cabimento
  • Erro grosseiro
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  • Contribuição / Taxa Assistencial
  • Multa do Artigo 477 da CLT

Ementa

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 412 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, considerando a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicar a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Contribuição / Taxa Assistencial; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário por Equiparação / Isonomia; Reflexos; Base de Cálculo; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Honorários na Justiça do Trabalho

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